Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/05/2023

Protocolo: 05400/2023

Guichê: 41501 - 02/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, sobre os efeitos da Emenda Constitucional EC 108/2020 - “Por um Sistema Educacional mais Igualitário”

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, sobre os efeitos da Emenda Constitucional EC 108/2020 - “Por um Sistema Educacional mais Igualitário”: a) qual o volume de aumento dos repasses do FUNDEB ao Município de Araraquara, após a promulgação da EC 108/2020 até os dias atuais? b) qual a destinação - alocação desses recursos maximizados arrecadados no Município? c) o Município de Araraquara, cumprindo as regras constitucionais e legais, estuda uma forma de proceder ao “rateio” dos numerários do FUNDEB aos profissionais da educação? d) se sim, qual a forma legal proposta pelo Município para proceder ao “rateio das sobras” do FUNDEB, se não, quais os motivos?

Justificativa: À guisa de justificativas, o Requerimento em cotejo possui como lastro a prestação de informações sobre os efeitos da EC 108/2020, e Lei 14.113/2020, “por um Sistema Educacional mais Igualitário”, objetivando informar a população e os profissionais da educação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação pugna que “Quanto aos profissionais detentores do direito ao rateio – e para evitar contabilidade criativa com os recursos do FUNDEB já executados e auditados pelos órgãos de controle e pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social –, a CNTE defende a destinação proporcional dos recursos entre os profissionais da educação reconhecidos pelo art. 61 da LDB (redação originária da Lei 14.113) até 26.12.2021, podendo, a partir desta data, serem contabilizados os demais profissionais que até então não integravam a subvinculação. Esse mecanismo abrange também psicólogos e assistentes sociais, que até então integravam a subvinculação do FUNDEB e que agora estão na rubrica dos 30% do Fundo.”https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/notas-publicas/74523-nova-lei-ratifica-o-direito-ao-rateio-das-sobras-do-fundeb-para-os-profissionais-da-educacao. Diz o ditado, que pode até ser um mito, mas possui significado simbólico: “onde não há professor, não pode haver imperador”, é com esse respeito em relação à todos os Profissionais da Educação que finalizamos o Requerimento em compasso.