Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/05/2023

Protocolo: 05157/2023

Guichê: 39963 - 26/05/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da criação de Protocolo Municipal para o Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da criação de Protocolo Municipal para o Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, objetivando auxiliar nas políticas públicas para respectivas localizações de pessoas desaparecidas.

Justificativa: À guisa de justificativas, o Protocolo de Palermo promulgado pelo Decreto n.º 5.017, de 12 de março de 2004 que introduziu o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Nessa esteira, a Lei n.º 13.812 de 16 de março de 2019 instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Nesse compasso normativo, segue a propositura em cotejo objetivando pugnar a Vossas Excelências, exímios administradores públicos, a a realização de estudos e análises acerca da criação de Protocolo Municipal para o Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e demais questões pertinentes ao assunto em tela, o que se roga.