Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/05/2023

Protocolo: 05083/2023

Guichê: 39624 - 25/05/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a implementação e abandono da Unidade Básica de Saúde do Jardim São Bento.

Texto: CONSIDERANDO a importância do dever Constitucional de fiscalização das atividades do Município e do funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo; CONSIDERANDO a visita deste gabinete ao bairro Jardim São Bento, onde constatou-se a deterioração e abandono da Unidade Básica de Saúde, além da completa falta de zeladoria ocasionando questões urgentes de vigilância sanitária; CONSIDERANDO as indicações anteriores (2788/2023, 790/2023, 2791/2023, 2793/2023 e 2794/2023) que evidenciam a falta de manutenção, banheiros sujos e a presença de matagal nas instalações; CONSIDERANDO o não cumprimento das obrigações referentes à construção e entrega da Unidade de Estratégia de Saúde da Família do bairro Jardim São Bento, mesmo após a votação do Orçamento Participativo e a realização de reformas parciais; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer os termos firmados entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Teca VI Incorporações SPE Ltda, bem como os recursos destinados e sua aplicação; CONSIDERANDO que Requerimento (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/Documento/271448) feito por este gabinete acerca das obras do orçamento participativo não comtemplou informações acerca desta obra e que a mesma não aparece no arquivo de prestação de contas do Orçamento Participativo. CONSIDERANDO imagens em anexo que comprovam a degradação temporal, mostrando o local no passado e atualmente ilustrando sua constante degradação. CONSIDERANDO a obrigatoriedade de fornecer informações à população e garantir a transparência na gestão pública, de acordo com as leis constitucionais. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, conforme os questionamentos abaixo: POR FAVOR REMETER À RESPOSTA AO NÚMERO DA RESPOSTA: 01 - Por que a Unidade Básica de Saúde do Jardim São Bento ainda está desativada? 02 - Qual é a razão para a falta de zeladoria no local? Qual é a empresa ou setor responsável? Porque a situação do local se encontra tão degradante? 03 - Existe previsão para a reabertura da unidade e a compra de equipamentos? Se sim, qual é o cronograma e a fonte de recursos? Foi aberta nova licitação para a conclusão da obra? Qual é o servidor responsável pela supervisão e acompanhamento da obra? 04 - Quais foram os termos firmados entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Teca VI Incorporações SPE Ltda referentes à obra? Qual foi o valor repassado à empresa para a realização da reforma anterior ao furto? O que alega a empresa para ter paralisado a obra? A Prefeitura pagou alguma multa à empresa devido à interrupção do contrato? Em caso positivo, qual foi o valor da multa? Solicito cópia de todos os custos relacionados à adaptação do prédio que já foram realizadas. 05 - Qual é o andamento da composição da equipe de Estratégia de Saúde da Família para a unidade do Jardim São Bento? Caso não esteja em andamento, qual é a justificativa para o atraso? Quanto tempo mais será necessário para resolver essa situação? 06 - Será necessário investir mais recursos na obra? Se sim, qual seria o valor do investimento e qual seria a fonte dos recursos? Quando está previsto o início dessas etapas adicionais da obra? A empresa responsável pela reforma anterior continuará realizando o serviço? 07 - O investimento de R$ 100.000 recebido por emenda parlamentar foi destinado à Atenção Básica para a compra de equipamentos de qualquer unidade. Quais foram os equipamentos adquiridos, suas quantidades, valores e para quais unidades foram destinados? A São Bento foi contemplada? 08 - Qual é a previsão para a aquisição dos equipamentos que ainda não foram comprados? De onde virão os recursos financeiros para essa aquisição? Houve algum equipamento que tenha sido adquirido e posteriormente furtado? Em caso afirmativo, quais foram os equipamentos furtados? Quem é responsável pela zeladoria do local? Houve alguma mudança na empresa responsável pela prestação desse serviço? Alguma multa foi aplicada a essa empresa devido à negligência? 09 - Existem registros de uso de recursos do SISMOB após 10 de Novembro de 2020 para a Unidade de Saúde do Jardim São Bento? Em caso afirmativo, descrever como esses recursos foram utilizados e qual foi o montante. 10 - Porque esta obra não está na prestação de constas apresentada na página do Orçamento Participativo? Por gentileza passe todas as informações relativas a plenária que elegeu esta obra e ainda não foi contemplada.

Justificativa: A presente solicitação visa garantir a transparência na gestão pública e a devida responsabilização dos envolvidos, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis. É fundamental que as informações solicitadas sejam fornecidas de maneira completa e precisa, a fim de evitar a necessidade de novas requisições e re-trabalho de nossas equipes. Agradeço desde já a sua atenção e aguardo as devidas providências.