Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/05/2023

Protocolo: 05065/2023

Guichê: 39619 - 25/05/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações complementares sobre o transporte público no Assentamento Bela Vista e solicitação de medidas corretivas.

Texto: CONSIDERANDO as respostas fornecidas no Requerimento No 275/2023, que deixaram questões importantes sem resposta; CONSIDERANDO as leis que asseguram o direito à informação e à transparência na administração pública, tais como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); CONSIDERANDO que a população do Assentamento Bela Vista vem reclamando da precariedade do transporte público desde o ano de 2021; CONSIDERANDO que o transporte público deve ser prestado de forma adequada, eficiente e segura, garantindo o direito de locomoção e o acesso a serviços básicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.466/2017; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações complementares e esclarecimentos, a fim de responder de forma completa os questionamentos apresentados no Requerimento No 275/2023. Solicito atenção especial e cuidado na resposta, a fim de fornecer informações precisas e detalhadas, a fim de cumprir com o dever de transparência e garantir o direito dos cidadãos à informação. FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual o valor investido na manutenção dos ônibus no ano de 2022 e quais foram as manutenções realizadas, conforme solicitado no Requerimento No 275/2023? 02 - Quais são as medidas adotadas para garantir a qualidade, eficiência e segurança dos veículos utilizados no transporte público no Assentamento Bela Vista? 03 - Qual é o cronograma completo para a troca da frota no Assentamento Bela Vista, considerando as reclamações constantes da população desde 2021? 04 - Por que o transporte público é interrompido em feriados? Quais são as medidas tomadas para assegurar o direito de locomoção dos moradores e o acesso a serviços básicos nesses dias? 05 - Qual é a previsão para a implementação de máquinas de leitura do passe de transporte no Assentamento Bela Vista, considerando que essa demanda já foi reportada à este executivo? 06 - Por que não há transporte público aos domingos no Assentamento Bela Vista? Quais medidas podem ser implementadas para garantir o acesso a esse serviço também aos domingos, considerando as necessidades da população? 07 - Quais são os planos e estudos em andamento para a ampliação do serviço de transporte público, tanto no Assentamento Bela Vista quanto em outras áreas da cidade? Solicito que as respostas sejam embasadas nas leis mencionadas, como forma de assegurar a transparência e o cumprimento dos direitos constitucionais dos cidadãos. Ressalto que a falta de respostas adequadas e completas no Requerimento No 275/2023 levanta preocupações quanto ao cumprimento das seguintes leis: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Esta lei estabelece o direito dos cidadãos de acesso às informações públicas, garantindo a transparência na administração pública. Solicito, portanto, que todas as informações solicitadas sejam fornecidas de acordo com os princípios e normas estabelecidos por esta legislação. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No contexto do transporte público, é importante verificar se os recursos destinados a esse serviço estão sendo aplicados de forma adequada e eficiente, garantindo o cumprimento das obrigações legais e a qualidade do serviço prestado. Diante do exposto, reforço a necessidade de uma resposta completa e detalhada a cada uma das questões apresentadas no Requerimento No 275/2023, de forma a garantir o cumprimento das leis vigentes e atender às demandas legítimas da população do Assentamento Bela Vista. O objetivo é assegurar um transporte público de qualidade, que atenda às necessidades e direitos dos cidadãos. Certos de sua atenção e consideração, aguardamos a resposta dentro dos prazos legais estabelecidos.