Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/05/2023

Protocolo: 05018/2023

Guichê: 39274 - 24/05/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Laudo de Vistoria realizada na Ponte localizada no Acesso Heitor de Souza Pinheiro.

Texto: Considerando que 28/12/2022 uma tragédia ocorreu em nossa cidade, quando, após fortes chuvas, uma cratera se abriu na Avenida 36. Considerando que a Prefeitura então afirmou que o local havia sido vistoriado em 2022 e que havia um laudo comprovando as boas condições de segurança da ponte, divulgando o documento em veículos de imprensa da cidade, em janeiro de 2023. Considerando que em 02/01/2023 nós protocolamos um requerimento, nº 03/2023, solicitando que nos fosse apresentado esse laudo da vistoria realizada na ponte em questão, bem como em todas as pontes, viadutos e similares do município. Considerando que em 27 de fevereiro de 2023, nós recebemos a resposta ao nosso requerimento contendo os documentos solicitados e, comparando com o laudo veiculado publicamente em janeiro do mesmo ano, sendo ambos denominados como Relatório de Atendimento nº 0484/2022, pudemos constatar que um documento possuía uma caixa de texto com algumas observações do engenheiro que assina o laudo e o outro não.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor esclarecer a razão de termos dois laudos, com mesmo número, data e local, sendo um enviado em resposta ao Requerimento e outro divulgado pela mídia e site oficial da Prefeitura, um possuindo uma caixa de texto com observações do engenheiro que assina o laudo e o outro não. 2) Favor especificar qual documento devemos considerar como sendo o original Relatório de Atendimento nº 0484/2022.