Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/05/2023

Protocolo: 04935/2023

Guichê: 39003 - 23/05/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Limpeza completa do imóvel, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel aparente abandonado na Av. Roque do Carmo Marani, 45, no bairro Jardim São Bento.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, assim como a adequação passeio público em imóvel localizado na Av. Roque do Carmo Marani, 45, no bairro Jardim São Bento. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio totalmente inadequado e com sua área interna repleta de mato alto e sujeira, atraindo peçonhas e vetores nocivos à saúde da população. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas, prejudicando, assim, toda a comunidade em seu entorno. Faz-se necessária a atuação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.