Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/05/2023

Protocolo: 04871/2023

Guichê: 38077 - 19/05/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações acerca da construção de prédio para abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros.

Texto: Considerando os Requerimentos nº 1118/2021, 274/2022, 596/2022 e as informações enviadas como respostas.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Conforme resposta ao Requerimento nº 596/2022, tratativas haviam sido iniciadas junto à compradora do imóvel que atualmente abriga o 3º Subgrupamento (Av. Francisco Aranha do Amaral) para a utilização do local por período superior ao acordado contratualmente. Favor esclarecer qual foi o resultado dessas tratativas, o que ficou combinado e, caso o acordo acarrete ônus ao município, especificar o valor. 2) Conforme informado anteriormente, havia sido acordada com a empresa Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda a desapropriação da área que abrigará a nova sede do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, declarando a mesma de utilidade pública. Como está toda a questão que envolve a desapropriação? O processo foi concluído? 3) Caso a desapropriação tenha sido concluída, qual o valor da indenização paga à empresa? 4) Em agosto de 2022 a obra encontrava-se com 75,04% de execução e com medições acumuladas de R$ 2.839.376,55. Como está a obra hoje e qual o valor investido até o momento? 5) Quais processos tramitam atualmente envolvendo a construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros e questões como a propriedade do imóvel, pagamento de benfeitorias etc? 6) O que atualmente impede o funcionamento da Nova Sede do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros? 7) Em 2022 a Administradora Primo Rossi pagou as benfeitorias realizadas no imóvel a partir de 2019, no montante de R$ 3.326.340,28. O valor pago pela empresa foi devolvido após o processo movido pela mesma para anulação das referidas cobranças?