Lei Ordinária nº 10754
Data: 06/04/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: LUNA MEYER, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO
Assunto: Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 10.754-2023 | 16/05/2023 | 54,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 87/2023 | 27/03/2023 |
Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”.
Autoria: LUNA MEYER, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 29/04/2023 | 11199 |