Parecer das Comissões nº 169/2023 ao Projeto de Lei nº 134/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 12/05/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 134/2023 - Dispõe sobre a divulgação, no “site” oficial da Prefeitura, de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes em imóveis de uso público e imóveis tombados, públicos e privados, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 12/05/2023 | 213,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 134/2023 | 03/05/2023 | Dispõe sobre a divulgação, no “site” oficial da Prefeitura, de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes em imóveis de uso público e imóveis tombados, públicos e privados, e dá outras providências |