Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/05/2023

Protocolo: 04410/2023

Guichê: 35078 - 09/05/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a necessidade de soerguimento integral da Lei n.º 14.191, de 03 de agosto de 2021 – Modalidade de Educação Bilíngue de Surdos em nosso Município de Araraquara.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da possibilidade de soerguimento integral da Lei n.º 14.191, de 03 de agosto de 2021 – Modalidade de Educação Bilíngue de Surdos, por meio de acordos de vontades, parcerias, convênios, etc., e ou o incentivo ao seu cumprimento.

Justificativa: À guisa de justificativas, a Lei n.º 14.191, de 03 de agosto de 2021, que altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, reza pelo respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva, e demais disposições. Assim, pugna-se, sempre muito respeitosamente, que Vossas Excelências, se dignem na realização de estudos e análises acerca da possibilidade de soerguimento integral da Lei n.º 14.191, de 03 de agosto de 2021 – Modalidade de Educação Bilíngue de Surdos, por meio de acordos de vontades, parcerias, convênios, etc., e ou o incentivo ao seu cumprimento.