Parecer das Comissões nº 151/2023 ao Projeto de Lei nº 121/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 27/04/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 121/2023 - Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 28/04/2023 | 214,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 121/2023 | 27/04/2023 | Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais, e dá outras providências. |