Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/04/2023

Protocolo: 03974/2023

Guichê: 32246 - 27/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa do imóvel, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, na Av. Dr. Bernardino Arantes de Almeida, em frente ao nº 125, no bairro Jardim Ártico.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa, assim como a adequação do passeio público no imóvel localizado na Av. Dr. Bernardino Arantes de Almeida, em frente ao 125, no bairro Jardim Ártico. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio totalmente inadequado, com sua área interna repleta de mato alto, sujeira e entulhos, totalmente em desacordo com o Código de Posturas Municipal. Na condição em que se encontra o local serve de ambiente para proliferação de peçonhas e vetores nocivos à saúde das pessoas, afetando, assim, a todos em seu entorno, fazendo-se necessária sua adequação. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.