Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/04/2023

Protocolo: 03926/2023

Guichê: 32221 - 27/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Rua Humaitá, 80-100, no bairro Jardim Ártico.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado  na Rua Humaitá, 80-100, no bairro Jardim Ártico.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado, em notável estado de abandono, com mato alto, sujeira e entulhos,  causando assim transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.