Requerimento nº 318/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 24/04/2023
Protocolo: 03866/2023
Guichê: 31718 - 25/04/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações referentes ao IPTU Verde em Araraquara.
Texto: Considerando que a Lei Complementar nº 895, de outubro de 2018, concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental, chamado de IPTU Verde; Considerando que a isenção pode chegar até 40% de desconto, quando o imóvel se enquadra nos parâmetros exigidos na Lei; Considerando ainda que o munícipe, para obter a isenção, deve protocolar um requerimento com todos os documentos, indicados na Lei, do dia 1º de janeiro até 31 de julho de cada ano, para o benefício no ano subsequente,
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Relação da quantidade de propriedades inscritas no programa IPTU Verde; 2 - Relação contendo os processos aprovados das propriedades com os devidos descontos no programa IPTU Verde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/04/2023 | 120,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 5337/2023
Resposta: 30/05/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 10/05/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 4528/2023
Resposta: 10/05/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 25/04/2023 - Prazo: 19/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/06/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 318/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 24/04/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 24/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 24/04/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 318/2023 | 05/06/2023 |
Requer informações referentes ao IPTU Verde em Araraquara.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |