Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 18/04/2023

Protocolo: 03712/2023

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Coautoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Moção de repúdio contra o programa “Saindo das ruas” do governo do estado de São Paulo.

Texto: Os vereadores Filipa Brunelli e Alcindo Sabino, que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO contra o programa “Saindo das ruas” do governo de São Paulo. O programa “Saindo das ruas”, que, de acordo com o governo do estado, deve ser lançado nos próximos dias, tem como objetivo criar incentivos para os produtores rurais contratarem pelo menos uma pessoa em situação de rua. Em contrapartida, o estado propõe comprar parte da produção do que for plantado. O referido programa é uma política de exclusão e ofende o direito constitucional à liberdade. A Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua garante o “respeito às singularidades de cada pessoa em situação de rua, com observância do direito de livre circulação entre municípios e a permanência nos municípios que forem mais convenientes à manutenção de sua vida e dignidade, conforme opção de cada indivíduo”. Vale ressaltar também que há falta de informações sobre a capacitação dos trabalhadores e suas remunerações e condições de trabalho. Além disso, pode apresentar risco de endividamento das pessoas em situação de rua, que podem passar a estar inseridas em trabalhos análogos à escravidão.

Justificativa: Este é um programa que notoriamente visa pulverizar um problema social, ao invés de acolher, cuidar e oferecer alternativas dignas de superação da condição de extrema pobreza na qual se inserem as pessoas em situação de rua. Além disso, a proposta desconsidera a pluralidade da população em situação de rua, uma vez que nem todas as pessoas nessa situação possuem condições para trabalhar em produção agrícola, plantações, colheitas e afins. Há inúmeras pessoas com problemas da ordem da saúde mental e física, uso abusivo de álcool e outras drogas etc. Somente na Missão Belém, em São Paulo, há mais de 500 pessoas com problemas de saúde, segundo o Padre Júlio Lancelotti. A Resolução nº 40/20 do Conselho Nacional de Direitos Humanos estabelece, em seu art. 13, que “Configura violação de direitos humanos a suspensão e expulsão de pessoas em situação de rua dos serviços públicos como forma de solução de conflitos”, o que evidentemente se aplica ao caso presente. Nesse sentido, CONSIDERANDO a violenta história da escravização no Brasil desde a sua formação e o legado do racismo estrutural de discriminação e marginalização; CONSIDERANDO que somente em 2023, 523 vítimas de trabalho análogos à escravidão foram resgatadas no Brasil, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Governo do Estado de São Paulo, a fim de que tome conhecimento da presente MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa de Leis.