Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/04/2023

Protocolo: 03683/2023

Guichê: 30190 - 18/04/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a necessidade da criação da Plataforma Municipal Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto, a construção e reforma de habitação de interesse social às famílias de baixa renda / situação de vulnerabilidade econômico-social e ambiental.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização da criação da Plataforma Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto, a construção e reforma de habitação de interesse social às famílias de baixa renda / situação de vulnerabilidade econômico-social e ambiental.

Justificativa: Como considerações, a moradia é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 (artigo 6º), e a reflexão sobre políticas públicas que possam promovê-la é salutar mormente quando alçamos o direito à moradia como ínsito à própria Dignidade da Pessoa Humana, corolário de todo o arcabouço normativo constitucional, quiçá como cláusula pétrea. Paradigma: https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Home/AbrirDocumento?pID=284248 - “Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências."