Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/04/2023

Protocolo: 03676/2023

Guichê: 30098 - 18/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização, quanto à limpeza e mato alto, dos imóveis situados um de frente para o outro na Rua Miguel Veltri, altura do numeral 98, no bairro Vila Xavier.

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a fiscalização, notificação e autuação dos proprietários de dois terrenos abandonados, situados um de frente para o outro na Rua Miguel Veltri, altura do numeral 98, na Vila Xavier , com limpeza urgente a ser realizada às expensas desses proprietários negligentes.

Justificativa: A necessidade de providencias no local indicado é urgente. Este vereador recebeu solicitações de munícipes que residem nas cercanias e relataram o total descaso, negligência e abandono do terreno por seus proprietários. A situação é recorrente e gera os gravíssimos transtornos abaixo elencados: 1 - O estado de abandono permite a proliferação de insetos nocivos (pernilongos, baratas, moscas, etc.) com criadouros no local que invadem imóveis do entorno, ocasionando significativos inconvenientes e perigo à saúde da vizinhança e, ademais, há descarte irregular de lixo e entulho e o estado de abandono faz também proliferar animais peçonhentos como escorpiões e cobras; 2 – O local está servindo de abrigo para usuários de drogas consumirem entorpecentes e este usuários incomodam a vizinham (casos até de ameaça) com pedidos de valores para compra de drogas; 3 – Há relato de traficância no local. As propriedades não está cumprindo a sua função social e gera transtornos e prejuízos para a vizinhança. Recomenda-se a adoção de medidas mais enérgicas por parte da Administração Pública Municipal.