Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/04/2023

Protocolo: 03627/2023

Guichê: 29280 - 14/04/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a implementação do Programa “Escola de Paz e Liberdade” nas unidades de ensino do Município de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes a fim de estudar a viabilidade da implementação do Programa “Escola de Paz e Liberdade” nas unidades de ensino do Município de Araraquara. O referido programa trata-se de propositura protocolada no município de São Paulo, pela parlamentar Erika Hilton, em 2021.

Justificativa: Tendo em vista os diversos ataques violentos às escolas quem vem ocorrendo em todo o Brasil, nas últimas semanas, a presente propositura tem como objetivo promover o direito à liberdade e apreço à tolerância, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, bem como a valorização e o respeito à diversidade, à convivência e à laicidade do Estado e o fomento de práticas sócio-pedagógicas centralizadas na gestão democrática e participativa dos estudantes, professores, funcionários, técnicos, pais e familiares, a fim de combater violências, discriminações e preconceitos no âmbito escolar. O aumento dos ataques violentos às escolas está relacionado com discursos e práticas de ódio ultraconservadores como racismo, LGBTfobia, misoginia, entre outros, disseminados, principalmente, por meios digitais. Segundo o relatório “O extremismo de direita entre adolescentes e jovens no Brasil” e, de acordo com as notícias recentes, de Setembro de 2022 até o presente momento, Abril de 2023, houve um aumento de aproximadamente 85% no número de ataques às escolas. O ambiente escolar deve ser um espaço de liberdade, criação, criatividade e criticidade, que funcione a luz dos princípios constitucionais definidos no art. 206, protegido das ameaças, acusações e interferências de agentes externos no desenvolvimento da sua função social de formar sujeitos plenamente desenvolvidos, preparados para construir e viver em uma sociedade diversa, de forma fraterna, respeitosa e inclusiva. Desse modo, a escola deve promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a inclusão social e cidadania de todas as pessoas. Para além de uma “educação para a cidadania” o poder público deve promover uma educação para a democracia. Nesse sentido, valho-me do ensejo para renovar meus votos de estima e apreço e para solicitar que aprecie o programa em anexo, dada a relevância deste para o município de Araraquara.