Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/04/2023

Protocolo: 03611/2023

Guichê: 29230 - 14/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o imóvel localizado na Rua Andrelino Alves Pinto, ao lado do nº 170, no bairro Jardim Floridiana.

Texto: CONSIDERANDO que o imóvel encontra-se completamente abandonado, com mato alto, cerca aberta, entulhos descartados irregularmente, servindo de ambiente ideal para peçonhas e vetores nocivos à saúde da população, e que é responsabilidade do Poder Público agir para garantir o bem-estar e a segurança dos cidadãos; CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, e o art. 23, inciso VI, que estabelece a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.733/2012, que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei Municipal nº 5.741/2000 (Código de Posturas do Município de Araraquara) que estabelecem a obrigatoriedade do Poder Público em fiscalizar e tomar medidas efetivas para coibir práticas que prejudiquem a saúde e o meio ambiente; CONSIDERANDO indicações protocoladas por este gabinete, 2155/2023 e 2156/2023; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos a esta Casa de Leis, das seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Trata-se de imóvel público ou privado? Se privado, informar o nome do proprietário e sua situação fiscal atual 02 - Quais ações foram realizadas pela Prefeitura para notificar o proprietário sobre a situação do imóvel e exigir a devida manutenção? 03 - O imóvel tem sido acompanhado pela vigilância sanitária e pelos órgãos responsáveis pelo controle de vetores? Por favor, apresentar relatórios e documentos que comprovem as ações realizadas. 04 - É aplicável o Instituto do Abandono neste caso? O proprietário já foi multado ou sofreu outras sanções? Se sim, quais? Qual o débito dele com o municipio? 05 - Se público, qual é a finalidade deste imóvel e por que não está sendo devidamente mantido? 06 - Quais são os riscos à saúde pública e ao meio ambiente causados pela situação atual do imóvel e quais medidas estão sendo tomadas para minimizá-los? 07 - Há registro de reclamações de moradores ou denúncias relacionadas a este imóvel? Se sim, quais providências foram adotadas? 08 - Existe algum projeto em andamento ou planejamento para a requalificação, utilização ou venda deste imóvel? 09 - Há outros imóveis em situação semelhante no município? Se sim, quais ações estão sendo tomadas para solucionar esses casos? 10 - Quais são os prazos e etapas previstos para resolver a situação deste imóvel específico e garantir a segurança e saúde dos moradores próximos?

Justificativa: É notório que Araraquara tem sofrido com edificações abandonadas, esta vereadora age no sentido de compreender a razão de tal situação a fim de contribuir de forma efetiva para que tal problemática seja sanada. Fico no aguardo das informações.