Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/04/2023

Protocolo: 03543/2023

Guichê: 28931 - 13/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à ETE de Araraquara.

Texto: Considerando a competência do Poder Legislativo em “fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta”, bem como “solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração”, previstos na Lei Orgânica do Município, em seus incisos XI e XIX do artigo 22. Considerando que e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAEE, é responsável pela Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Araraquara; Considerando que a ETE iniciou suas operações em outubro de 1999; Considerando que desde 2017, quando iniciei minha primeira Legislatura, venho solicitando informações e esclarecimentos referentes à ETE; Considerando que, segundo informações da gerente do local, em 2017, o principal problema para a eficiência do tratamento de esgoto é o excesso de lodo nas lagoas de aeração e que há mais de 20 anos um sistema de retirada desses sedimentos nunca foi pensado para a Estação; Considerando que, em 2015, foi autorizada a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 1 milhão, destinados a serviços de drenagem de lodo de uma das lagoas de aeração; Considerando que, no ano de 2015, ocorreu manutenção nas represas, onde foi feita a fabricação, montagem e instalação do novo sistema de suporte e fixação de 32 (trinta e dois) aeradores e suporte flutuante; Considerando que, em novembro de 2018, foi aprovada abertura de crédito no valor de R$ 1,6 milhão para a recuperação do sistema de aeração; Considerando que, em 2019, em resposta ao Requerimento 94/2019, o DAAE afirmou que uma licitação seria realizada para contratação de empresa especializada para dragagem e remoção do lodo das lagoas; Considerando que, mesmo com os valores de créditos adicionais, a eficiência da ETE não passava de 68% em 2019; Considerando que a tarifa de esgoto custa, ao consumidor, 100% do valor da água; Considerando que uma porcentagem recomendada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas como coeficiente de retorno é de 80% do valor da água consumida nas residências; Considerando ainda que parte da água das residências retorna na forma de esgoto, onde 20%, em média, é perdido na rega de jardins, evaporação, consumo de alimentos, entre outros,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual porcentagem de esgoto está sendo tratada pela ETE (Estação de Tratamento de Esgotos) em Araraquara? 2 - As lagoas de aeração da ETE estão com 100% de funcionamento? 3 - Quantos aeradores a ETE possui atualmente? 4 - Quantos suportes flutuantes a ETE possui atualmente? 5 - Cópias dos laudos de análises do esgoto lançado no rio, de janeiro de 2021 até a presente data. 6 - Considerando que a Associação Brasileira de Normas Técnicas informa que, em média, 20% do consumo da água é perdido na rega de jardins, evaporação, consumo de alimentos, entre outros, por qual motivo os munícipes de Araraquara pagam 100% de tarifa de esgoto? 7 - É possível uma revisão da taxa de esgoto de, no mínimo, 20% de redução, valor recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas? 8 - A Usina para separação e queima do lodo estão em funcionamento? 9 - Quantos funcionários estão trabalhando no local? 10 - Considerando todos os créditos adicionais citados, entre outros não citados, mas aprovados, porque a ETE está tão debilitada em seus serviços? 11 - Cópias dos contratos de serviços referentes aos créditos adicionais do ano de 2017 até a presente data.