Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/04/2023

Protocolo: 03481/2023

Guichê: 28921 - 13/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações sobre vagas insuficientes nos Centros de Educação e Recreação – CERs, e também sobre a insuficiência de educadores e recreacionistas.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada à Ilustríssima Senhora Secretária de Educação do Município de Araraquara para informações sobre ausência de vagas suficientes nos Centros de Educação e Recreação – CERs para atender a demanda, bem como informações sobre insuficiência de educadores e recreacionistas.

Justificativa: Considerando que nos primeiros meses do ano em curso este parlamentar recebeu inúmeros questionamentos, reclamações e pedidos de encaminhamentos à Secretaria de Educação formalizados por algumas mães que não estão conseguindo vagas para seus filhos nos Centros de Educação e Recreação – CERs municipais; Considerando que essas mães relatam situações semelhantes de desemprego no período de Pandemia – período em que podiam permanecer com os filhos pequenos em razão da condição de desempregadas - e obtenção recente de novos empregos, novas atividades; Considerando que a maior procura no ano em curso (2023) com relação ao ano anterior (2022) em que foi declarado pelo Ministério da Saúde o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil reflete um melhor cenário econômico em nosso município, com aumento na contratação de trabalhadores com carteira assinada, sobretudo mães desempregadas no período pandêmico; Considerando que o aumento na contratação de mães trabalhadores reflete, consequentemente, no aumento da demanda por vagas Centros de Educação e Recreação – CERs e pré-escolas municipais; Considerando que esse aumento na procura por vagas deve(ria) importar numa maior oferta de vagas em referidos estabelecimentos; Considerando que não obstante essa conjuntura aqui narrada está sendo observada a insuficiência de vagas nesses estabelecimentos (para comprovar essa questão podemos mencionar caso específico no CER Antônio Custódio de Lima, situado no Jd. Victório de Santi em que, segundo informações fornecidas por munícipe, há espera no atendimento de pedidos de matrícula desde Setembro do ano passado!!!!); Considerando que essa situação não apenas preocupam as mães que tentam obter vagas para seus filhos nos CERs e pré-escola, como também ameaçam os seus empregos; Considerando que há informações de que os CERs possuem condições (infraestrutura, capacidade administrativa, recursos) de ofertar mais vagas SE (CONTRAPARTIDA) houver aumento do número de educadores; Requer, seja oficiada à Ilustríssima Senhora Secretária de Educação do Município de Araraquara para informações sobre ausência de vagas suficientes nos Centros de Educação e Recreação – CERs para atender a demanda, bem como informações sobre insuficiência de educadores e recreacionistas. Em resposta ao presente requerimento deve ser informado: 1 – Qual o número de vagas totais disponibilizadas nos Centros de Educação e Recreação – CERs Municipais antes da Pandemia do Coronavírus? Se possível, informar o número de vagas por faixa etária existente no período em questão para cada CER. 2 – Qual o número de vagas totais disponibilizadas nos Centros de Educação e Recreação – CERs Municipais para o ano corrente (2023)? Se possível, informar o número de vagas por faixa etária existente no período em questão para cada CER? 3 – Houve aumento do número de profissionais (educadores, recreacionistas, merendeiras, zeladores) concursados ou terceirizados que prestam serviços nos CER`s ? 4 – Há previsão de abertura de novas vagas (aumento do número de vagas por turma ou formação de novas turmas) para o ano em curso? 5 – Há previsão de contratação de novos trabalhadores para atender a demanda (informação de falta de educadores em alguns CER`s)? Este vereador está a disposição para dialogar com os setores competentes para resolução da questão.