Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/03/2023

Protocolo: 02944/2023

Guichê: 25379 - 31/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao CER II do Caic Selmi Dei

Texto: Considerando que após visita de fiscalização realizada no Centro de Educação e Recreação “Rubens Cruz II” - CER Caic Selmi Dei, foram constatados diversos problemas estruturais na unidade; Considerando que, infelizmente, as grandes reformas, aplicações e adequações em próprios públicos só são realizadas após vencerem como prioritárias no Orçamento Participativo (OP); Considerando que durante a visita, deparei com pisos e pinturas desgastadas, fiações expostas, goteiras em diversas salas, entre outros problemas; Considerando que em dias de chuva, a unidade se transforma em um caos, devido às goteiras e à falta de toldos nos espaços externos; Considerando que a unidade está pequena para a demanda do bairro; Considerando que existem espaços improvisados que não são adequados para o atendimentos das crianças; Considerando que na sala utilizada para o berçário existe uma ralo que já causou ferimentos em um bebê; Considerando que o complexo do Caic Selmi Dei está buscando vencer a plenária regional do OP para conseguir as obras necessárias; Considerando ainda que foi instalada tenda sobre o telhado da unidade na tentativa de sanar os problemas relacionados às chuvas, mas sem solução,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Diante dos problemas encontrados, caso o complexo não consiga vencer como obra prioritária no Orçamento Participativo (OP), o que será feito para sanar a situação? 2 - Existe algum projeto em andamento para reparo do telhado da unidade e dos outros problemas existentes? 3 - Qual é o valor mensal pago para o aluguel da tenda? 4 - Cópia do contrato com a empresa que aluga tenda para o CER. 5 - O que pode ser feito para resolver os problemas mais urgentes, principalmente os que ocorrem em dias de chuva?