Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/03/2023

Protocolo: 02764/2023

Guichê: 23199 - 24/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a Prefeitura ingressar com uma Ação Judicial de Consignação em Pagamento de Saldo Credor da Empresa Celer Segurança Privada Eirelli, em uma das Varas da Justiça do Trabalho de Araraquara para prover o pagamento dos vigilantes desta localidade, a fim de evitar que o saldo seja destinado para outro juízo de outros municípios.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciada uma Ação Judicial de Consignação em Pagamento de Saldo Credor da Empresa Celer Segurança Privada Eirelli a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Araraquara na tentativa de manter os recursos para o pagamento dos vigilantes desta localidade, a fim de evitar que o saldo seja destinado para outro juízo de outros municípios.

Justificativa: O pedido é necessário e urgente visto que a Prefeitura de Araraquara, além de apresentar dificuldade financeira, deve envidar esforços para salvaguardar os recebimentos dos funcionários da referida empresa prestadora de serviços, bem como evitar prejuízos aos cofres públicos de Araraquara em caso de condenação judicial.