Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/03/2023

Protocolo: 02574/2023

Guichê: 22150 - 21/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização, quanto à limpeza, abandono e denúncia, do imóvel localizado na Rua Sebastião Carlos Campagne, nº 104, no bairro Parque Gramados- 2.

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a fiscalização, notificação e autuação do proprietário de imóvel abandonado com limpeza urgente a ser realizada às expensas do proprietário e notificação às forças policiais competentes em razão da denúncia da prática de traficância no local (Rua Sebastião Carlos Campagne, n. 104 Parque Gramados- 2).

Justificativa: A necessidade de providencias no local indicado é urgente. Este vereador recebeu solicitações de munícipes que residem nas cercanias e relataram o total descaso, negligência e abandono do imóvel por seu proprietário. A situação é recorrente e gera os gravíssimos transtornos abaixo elencados: 1 - O estado de abandono permite a proliferação de insetos nocivos (pernilongos, baratas, moscas, etc.) com criadouros no local que invadem imóveis do entorno, ocasionando significativos inconvenientes e perigo à saúde da vizinhança e, ademais, há descarte irregular de lixo e entulho e o estado de abandono faz também proliferar animais peçonhentos como escorpiões e cobras; 2 – O local está servindo de abrigo para usuários de drogas consumirem entorpecentes e este usuários incomodam a vizinham (casos até de ameaça) com pedidos de valores para compra de drogas; 3 – Há relato de traficância no local. A propriedade não está cumprindo a sua função social e gera transtornos e prejuízos para a vizinhança. Recomenda-se a adoção de medidas mais enérgicas por parte da Administração Pública Municipal e que sejam comunicadas as forças policiais competentes em razão da denúncia de traficância no local.