Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/03/2023

Protocolo: 02222/2023

Guichê: 18126 - 08/03/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de disponibilização de informações sobre o Orçamento Participativo no site da Prefeitura de Araraquara em atendimento às leis nacionais de transparência.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os órgãos competentes para disponibilizar no site da Prefeitura de Araraquara as informações pertinentes ao Orçamento Participativo, a fim de atender às leis de transparência, em especial a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011.

Justificativa: A transparência na gestão pública é um direito do cidadão e um dever do Estado, conforme a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação. Além disso, a transparência no Orçamento Participativo é uma obrigação legal do Poder Executivo Municipal, conforme a Lei Complementar nº 131/2009, que dispõe sobre a transparência da gestão fiscal, e a Lei nº 13.979/2020, que estabelece medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. No entanto, na presente data, 07/03/2023, não existem informações disponíveis acerca do Orçamento Participativo no portal da Prefeitura de Araraquara, em desacordo com as leis de transparência. A falta de informações e de transparência prejudica o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos, comprometendo a efetividade do Orçamento Participativo e a democracia participativa. Por isso, é fundamental que a Prefeitura de Araraquara atenda às leis de transparência e disponibilize as informações pertinentes ao Orçamento Participativo no site da Prefeitura, a fim de garantir o direito do cidadão à informação e o fortalecimento da participação cidadã na gestão pública. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.