Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/03/2023

Protocolo: 02135/2023

Guichê: 17773 - 07/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização, quanto à limpeza e mato alto, do imóvel localizado na Rua Comendador Pedro Morganti, nº 330, no bairro São José.

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a fiscalização, notificação e autuação do proprietário de um terreno abandonado, situado na Rua Comendador Pedro Morganti, 330 - São José, com limpeza urgente a ser realizada às expensas do proprietário.

Justificativa: A necessidade de providencias no local indicado é urgente. Este vereador recebeu solicitações de munícipes que residem nas cercanias e relataram o total descaso, negligência e abandono do terreno por sua proprietária. A situação é recorrente e gera os gravíssimos transtornos abaixo elencados: 1 - O estado de abandono permite a proliferação de insetos nocivos (pernilongos, baratas, moscas, etc.) com criadouros no local que invadem imóveis do entorno, ocasionando significativos inconvenientes e perigo à saúde da vizinhança e, ademais, há descarte irregular de lixo e entulho e o estado de abandono faz também proliferar animais peçonhentos como escorpiões e cobras; 2 – O local está servindo de abrigo para usuários de drogas consumirem entorpecentes e este usuários incomodam a vizinham (casos até de ameaça) com pedidos de valores para compra de drogas; 3 – Há relato de traficância no local. Todos os problemas acima são ainda potencializados porque diariamente um veículo de transporte coletivo de passageiros (ONIBUS ESCOLAR/TRANSPORTE DE ESTUDANTES) da empresa "Viação Paraty" estaciona irregularmente de frente ao terreno abandonado, ocupando a “testada” (toda a extensão frontal do terreno para a via pública) e essa cobertura facilita a atuação de traficantes e consumo de drogas clandestinamente no local por impedir a visibilidade. Esses fatos foram comunicados à Prefeitura diversas vezes, mas que nada foi feito para solucioná-los. Houve apresentação anterior deste vereador (Indicação 189/2023) no começo deste ano mas não houve resposta e nem atendimento. A propriedade não está cumprindo a sua função social e gera transtornos e prejuízos para a vizinhança. Recomenda-se a adoção de medidas mais enérgicas por parte da Administração Pública Municipal.