Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/03/2023

Protocolo: 02100/2023

Guichê: 17647 - 07/03/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a proposta de alteração na Lei Municipal 9.059 de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUMDU, e outras providencias.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Gabinete Executivo do Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente no sentido de realizar as seguintes alterações na Lei Municipal 9.059 de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUMDU: - Art. 2º, IV – 1 (um representante da Coordenadoria Executiva de Habitação). - Art. 2º, X - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Habitação, oriundo da sociedade civil. - Art. 10 serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação, gerido pela LEI MUNICIPAL, 9.060 de 31 de Agosto de 2017, 5% dos recursos/receitas decorrentes de Relatórios de Impacto de Vizinhança (RIV), Polos Geradores de Tráfego (PGT) e outorgas onerosas.

Justificativa: Solicitação se faz necessária tendo em vista que com o aumento de fontes de receita, o Fundo Municipal de Habitação terá mais recursos para apoiar e promover o desenvolvimento dos Programas Habitacionais de Interesse Social. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.