Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/02/2023

Protocolo: 01917/2023

Guichê: 16540 - 02/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de estudo visando a adoção de câmeras portáteis nos uniformes da Guarda Civil Municipal de Araraquara

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja realizado um estudo visando a adoção de câmeras portáteis nos uniformes da Guarda Civil Municipal de Araraquara.

Justificativa: Tal pedido tem como motivação o sucesso da adoção de câmeras nos uniformes dos policiais militares do estado de São Paulo, iniciada no ano de 2020. Segundo estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o uso de câmeras portáteis nos uniformes dos policiais militares de São Paulo evitou um total de 104 mortes, representando uma redução de 57% em relação ao período anterior em que a medida entrou em vigor. Além disso, com o uso das câmeras, o total de apreensão de armas cresceu 24%. A pesquisa foi realizada no período correspondente de julho de 2021 a julho de 2022, com base em ocorrências em regiões onde os policiais militares usavam a câmera corporal e também onde não usavam. Ainda de acordo com o estudo, concluiu-se que a tecnologia cumpriu um papel fundamental na redução do uso excessivo da força: áreas de companhias de polícia que adotaram a tecnologia tiveram as mortes decorrentes de intervenção policial reduzidas em relação às áreas de companhias que não adotaram. Além disso, dados obtidos pelo portal UOL por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação) e publicados no dia 05 de julho de 2022, apontam resultados relevantes a respeito da adoção da referida medida. Já no primeiro mês de observação, em junho de 2021, nenhuma morte por intervenção policial foi registrada nos 19 batalhões da Polícia Militar do estado de São Paulo que passaram a utilizar câmeras nos uniformes de seu efetivo, fato que não ocorria desde maio de 2013, data dos dados mais antigos disponibilizados pela PM. Já no período de junho de 2021 a maio de 2022, foram registradas 41 mortes por intervenção policial, frente a 207 nos 12 meses anteriores ao início do programa. O índice de lesões corporais em decorrência de intervenção policial também caiu: 44 pessoas foram lesionadas em ação policial durante abordagem nos 12 meses após a adoção das câmeras, 28% menos do que as 61 ocorrências registradas um ano antes. Diante do exposto, fica evidenciado que o uso de câmeras nos uniformes das forças de seguranças reduz substancialmente tanto a criminalidade quanto a letalidade policial. Desta forma, é de grande importância a realização do referido estudo com vistas a promover a adoção desta medida nos uniformes da Guarda Civil Municipal de Araraquara. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.