Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/02/2023

Protocolo: 01864/2023

Guichê: 16278 - 02/03/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa do imóvel, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel aparente abandonado na Avenida Sílvio Cruz, ao lado do nº 868, no bairro Jardim Maria Luiza.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, assim como a adequação passeio público em imóvel localizado na Av. Sílvio Cruz, ao lado 868, no bairro Jardim Maria Luiza. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio totalmente inadequado, com sua área interna repleta de mato alto, sujeira e entulhos, causando assim transtornos à comunidade próxima. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.