Autógrafo nº 86/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023
Data: 29/03/2023
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 3/2023 - Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/03/2023 | 124,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 3/2023 | 12/01/2023 | Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998. |