Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/02/2023

Protocolo: 01837/2023

Guichê: 16197 - 02/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Limpeza completa, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em terreno baldio problemático na Rua Benedito Paulo Dotoli, ao lado do 83, no bairro Jardim Maria Luiza.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel assim como a adequação passeio público em terreno baldio problemático na Rua Benedito Paulo Dotoli, ao lado do 83, no bairro Jardim Maria Luiza. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o terreno está com seu passeio totalmente irregular, obstruído por areia e pedras de construção civil descartadas irregularmente no local, uma vez que já se misturam com a vegetação, em clara demonstração de que o material não está sendo utilizado há muito tempo. Já o terreno em si encontra-se tomado por vegetação, servindo de local ideal para a proliferação de peçonhas e vetores, prejudicando, assim, toda a comunidade. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.