Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/02/2023

Protocolo: 01818/2023

Guichê: 16059 - 01/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa do imóvel, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel aparentemente abandonado na Rua Edwil Preti, em frente ao nº 65, no bairro Jardim Maria Luiza.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel assim como a adequação passeio público em imóvel localizado na Rua Edwil Preti, em frente ao 65, no bairro Jardim Maria Luiza. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio totalmente irregular, coberto por vegetação que prejudica sua acessibilidade. A área interna está repleta de vegetação, sujeira e entulhos de construção civil, em flagrante estado de abandono, criando ambiente ideal para proliferação de peçonhas e vetores que geram riscos à saúde da comunidade. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas, comprometendo a segurança da região. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.