Autógrafo nº 21/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023
Data: 08/02/2023
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/02/2023 | 135,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 | 19/01/2023 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências. |