Requerimento nº 84/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 06/02/2023
Protocolo: 01095/2023
Guichê: 10168 - 07/02/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações sobre o pagamento de precatórios.
Texto: Considerando que Araraquara possui hoje uma das maiores dívidas em Precatórios do Estado de São Paulo. Considerando que na 93ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Prefeito Edinho Silva afirmou que a Prefeitura está pagando precatórios de 2022. Considerando que, de acordo com o Tribunal de Contas, sobre as contas de 2020 “apesar dos sucessivos acordos realizados pela Origem com a DEPRE/TJ-SP, verificou-se insuficiência de depósitos para pagamento de precatórios referentes aos exercícios de 2019 e 2020, na ordem de R$ 35.475.050,04” sendo determinada a imposição das sanções previstas no art.104, incisos I, II, III, IV e parágrafo único, do ADCT.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Enviar relação completa e atualizada de todos os precatórios devidos pela Prefeitura Municipal e a situação de cada um 2) Enviar relação de precatórios quitados de 2017 até o presente momento 3) Informar, em valores atualizados, qual a dívida total do Município em precatórios 4) Explicar o apontamento do Tribunal de Contas quanto à insuficiência de depósitos para pagamento de precatórios referentes aos exercícios de 2019 e 2020 5) As sanções determinadas no art.104, incisos I, II, III, IV e parágrafo único, do ADCT foram aplicadas? Caso afirmativo, qual o valor dispendido para o pagamento?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/02/2023 | 121 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 14/03/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 2435/2023
Resposta: 14/03/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1649/2023
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 03/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 84/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 06/02/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 06/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 84/2023 | 31/03/2023 |
Requer informações sobre o pagamento de precatórios.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |