Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 05/02/2023

Protocolo: 01069/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Moção de repúdio à organização do evento "Incendeia", ocorrido na ASCAR no último dia 05/02/2023, onde muitos fogos com estampido foram soltos dentre outras irregularidades.

Texto: CONSIDERANDO lei complementar municipal 747 de 2010 que dispõe sobre a normatização do funcionamento e exploração comercial de áreas de lazer e dá outras providências; CONSIDERANDO que esta lei em seu artigo 2º que em seu § 1° determina: "As desordens, algazarras ou barulhos, verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para o seu funcionamento"; CONSIDERANDO a Lei de Contravenções Penais, Lei 3.688/1941, viabilizada por decreto presidencial, que determina: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis; CONSIDERANDO Lei Complementar Municipal 899, que alterou nosso Código de Postura de modo a proibir no Município de Araraquara a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos; CONSIDERANDO Lei Estadual 17.389, de 2021, onde proibiu-se a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que a soltura de fogos além de uma prática criminosa, causa pânico e desespero em autistas, crianças e animais; CONSIDERANDO evento realizado na madrugada de domingo, 05/02/2023, na ASCAR, Associação Servidores Campus Araraquara localizada na Estrada Abílio Augusto Corrêa, 200, Araraquara, denominado "Incendeia Festa" onde todas as legislações acima foram feridas de forma grave e comprovada com vídeos publicados pela própria organização da festa nos stories da rede social instagram @incendeiafesta, além disso tal soltura pode ser confirmada e registrada de diversos pontos da cidade; CONSIDERANDO que o incomodo decorrido foi manifesto por diversos cidadãos, em muitos bairros, que alegam ter acionado a polícia e a guarda municipal infelizmente sem resultados. MANIFESTAMOS nosso REPÚDIO a total irresponsabilidade da organização do evento que permitiu diversas práticas criminosas sob sua égide além de divulgar as mesmas em suas redes sociais, normalizando assim atos criminosos e incentivando futuras quebras de lei. REQUEREMOS à Mesa, diante do exposto e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja dada ciência da presente moção ao Exmo. Sr. Prefeito Edinho Silva, ao Ministério Público, à Guarda Municipal, à Secretaria Municipal de Segurança e Assuntos de Cooperação, ao Comando da Polícia Civil e Militar de Araraquara. REQUEREMOS AINDA, mui respeitosamente, que as autoridades competentes que apurem todas as irregularidades denuciadas e comprovadas, para que tais práticas não voltem a acontecer em nosso município maculando o bem estar de nossa população.