Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/02/2023

Protocolo: 00950/2023

Guichê: 9373 - 03/02/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a inclusão do cargo “Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS” no Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara

Texto: Água e Esgotos de Araraquara Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja incluído o cargo de “Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS” à Lei n° 9.802, de 27 de novembro de 2019, a qual institui o Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pois há, em nosso município, muitas pessoas portadoras de deficiência auditiva que se utilizam desta linguagem para fins de comunicação e, pela ausência de um profissional que realize esta função no DAAE, estas pessoas acabam não recebendo tal atendimento, devido à impossibilidade de comunicação no local. Nesse sentido, é de grande importância a inclusão do referido cargo no PCCV do DAAE, a fim de democratizar o atendimento e ampliar a acessibilidade e a participação popular, as quais se constituem enquanto direitos de todos os munícipes.