Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/02/2023

Protocolo: 00946/2023

Guichê: 8947 - 02/02/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de um profissional Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no atendimento ao público da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja incluído um Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no atendimento ao público da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pois, atualmente, não há um profissional desta categoria lotado no atendimento ao público na sede da Prefeitura. Ressalto que há, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do município, o cargo CXII - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e que, entre suas atribuições, lhe cabe “atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e outras repartições públicas”. Nesse sentido, seria de grande importância a contratação de um servidor que cumpra tal função, ou a realocação do servidor já contratado ao Paço Municipal, para a realização de atendimentos voltados ao público que necessita o uso desta linguagem, a fim de democratizar o acesso ao atendimento e ampliar a acessibilidade e a participação popular, as quais se constituem enquanto direitos de todos os munícipes. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.