Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 24/01/2023

Protocolo: 00686/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Moção de repúdio à revogação da portaria que dificultava o aborto legal e exigia que médicos comunicassem às autoridades policiais os casos de aborto por estupro e a desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra.

Texto: O Ministério da Saúde revogou no dia 13 de janeiro de 2023, seis portarias adotadas pelo Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Entre as normas revogadas está uma que dificultava o aborto legal e exigia que médicos comunicassem às autoridades policiais os casos de aborto por estupro. Assim, as últimas medidas, a exemplo da desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra (em que foram assumidos compromissos em favor da vida e da família), precisam ser esclarecidas pelo Governo Federal considerando que a defesa do nascituro foi compromisso assumido em campanha pelo atual presidente. O atual governo vem dando sinais claros da tentativa indireta de legalizar o aborto no país, sendo assim venho por meio desta moção por não concordar e repudiar a toda e qualquer iniciativa que sinalize para a flexibilização do aborto em nosso país. O momento pede sensatez e equilíbrio para a efetiva busca da paz. É preciso lembrar que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social.

Justificativa: Ante o exposto, e no uso de minhas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que fique constatado na Ata da Sessão Ordinária, MOÇÃO DE REPÚDIO, enviando cópia ao Presidente da República, Exmo. Luiz Inacio Lula da Silva ao Palácio do Planalto - Praça dos 3 Poderes, Brasília - DF, CEP - 70160-900.