Parecer das Comissões nº 18/2023 ao Projeto de Lei nº 12/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 20/01/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 12/2023 - Altera a Lei nº 9.958, de 17 de abril de 2020, prevendo expressamente a desafetação do imóvel cuja alienação fora autorizada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| alienjus | 20/01/2023 | 214,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 12/2023 | 19/01/2023 | Altera a Lei nº 9.958, de 17 de abril de 2020, prevendo expressamente a desafetação do imóvel cuja alienação fora autorizada. |