Parecer das Comissões nº 10/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 20/01/2023
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 3/2023 - Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leg Trib Fin e Orc | 23/01/2023 | 214,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 3/2023 | 12/01/2023 | Estabelece percentuais mínimos de pessoas negras empregadas para que empresas possam receber os benefícios da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998. |