Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/01/2023

Protocolo: 00433/2023

Guichê: 4450 - 17/01/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de fiscalização, notificação e autuação de proprietário de um grande terreno abandonado com limpeza urgente a ser realizada às expensas do proprietário

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a fiscalização, notificação e autuação do proprietário de um grande terreno abandonado, tomado por mato alto, entulho e descarte irregular de lixo, localizado na Rua Comendador Pedro Morganti, 330 - São José, com limpeza urgente a ser realizada às expensas do proprietário.

Justificativa: A necessidade de providencias no local indicado é urgente. Este vereador recebeu solicitações de munícipes que residem nas cercanias e relataram o total descaso, negligência e abandono do terreno por sua proprietária. A situação é recorrente. O estado de abandono permite a proliferação de insetos nocivos (pernilongos, baratas, moscas, etc.) com criadouros no local que invadem imóveis do entorno, ocasionando significativos inconvenientes e perigo à saúde da vizinhança e, ademais, há descarte irregular de lixo e entulho e o estado de abandono faz também proliferar animais peçonhentos como escorpiões e cobras. Esses fatos foram comunicados à Prefeitura diversas vezes, mas que nada foi feito para solucioná-los de maneira eficaz. A propriedade não está cumprindo a sua função social e gera transtornos e prejuízos para a vizinhança. Recomenda-se a adoção de medidas mais enérgicas por parte da Administração Pública Municipal.