Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/01/2023

Protocolo: 00114/2023

Guichê: 2606 - 10/01/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao Convênio nº 04.005/2020

Texto: Considerando que foi firmado o Convênio nº: 04.005/2020 entre o Município de Araraquara e a Agência de Correios Comunitária: AGC BUENO DE ANDRADA com vigência de 21/12/2020 a 20/12/2025; Considerando que o objetivo do convênio é de proporcionar atendimento de serviços postais à população do Distrito de Bueno de Andrada, mediante a prestação de serviços e a comercialização de produtos, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Considerando que, conforme consta na Cláusula Terceira - Das Obrigações e da Participação da Convenente, o artigo 3.10 diz que as Agências de Correios Comunitárias deverão ter horário de funcionamento compatíveis com os do estabelecimento responsável pela sua operacionalização. Caso a agência opere em áreas exclusivas, os horários de atendimento a serem adotados deverão obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para as Agências de Correios, conforme definido em norma interna da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos); Considerando que no artigo 3.10.1, da mesma Cláusula, a agência poderá permanecer fechada durante o tempo necessário à execução da atividade de distribuição domiciliária, desde que assegurado o horário mínimo de atendimento; Considerando ainda que recebemos reclamações referentes à falta de atendimento na agência no período de recesso da Prefeitura Municipal de Araraquara, do dia 26 ao dia 30 de dezembro de 2022, causando transtornos com as entregas dos moradores do Distrito;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quantas pessoas estão alocadas para a prestação de serviços na Agência Comunitária de Bueno de Andrada e qual é a função de cada uma? 2 - As pessoas que prestam serviços na agência são servidores públicos ou comissionados? 3 - Durante o recesso de final de ano, qual é o acordo firmado com os Correios para que a população não fique sem a prestação do serviço? 4 - Por qual motivo a distribuição postal não está acontecendo na forma domiciliar?