Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/12/2022

Protocolo: 10554/2022

Guichê: 85907 - 19/12/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o fornecimento de fraldas geriátricas pelo Município de Araraquara.

Texto: Considerando que a Constituição estabelece que a saúde é um direito de todos e, sendo as fraldas geriátricas indispensáveis à saúde do indivíduo que não tem controle sobre suas necessidades fisiológicas, é dever do Estado fornecer gratuitamente o produto; Considerando que, em novembro de 2018, a Prefeitura Municipal de Araraquara deu início ao Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis, que beneficia pessoas acima de três anos de idade; Considerando que cada pessoa beneficiada tem direito a 120 fraldas por mês, mediante a apresentação de relatório clínico emitido por médico da rede básica; Considerando que, com a medida, os usuários não precisariam mais recorrer a processos judiciais para ter acesso ao produto; Considerando ainda que reclamações de munícipes a respeito da indisponibilidade de fraldas são recorrentes em meu gabinete;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual o número de pacientes que são beneficiados com o programa de fraldas gratuitas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Araraquara? 2 - O que justifica a recorrente indisponibilidade de fraldas? 3 - O que a Prefeitura tem feito para que os pacientes não fiquem sem o produto? 4 - Qual estratégia prevista para que o problema deixe de ocorrer com tanta frequência?