Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/11/2022

Protocolo: 10162/2022

Guichê: 80738 - 28/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer atualizações das informações sobre os prazos para aprovação dos Projetos apresentados à Secretaria de Obras e de Desenvolvimento Urbano, desta cidade.

Texto: Considerando que em 08 de outubro de 2021, protocolamos um requerimento após arquitetos e engenheiros autônomos desta cidade manifestarem-se através de Petição Pública sobre a demora na aprovação de projetos apresentados à Secretaria de Obras e de Desenvolvimento Urbano, desta cidade. Considerando que como resposta ao requerimento a referida Secretaria informou que a pandemia gerou os atrasos e que havia muitos servidores afastados devido a Covid-19, o que culminou em acúmulos de processos no setor.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça informações a esta Casa de Leis: 1) Hoje as queixas levantadas pelos engenheiros e arquitetos na petição pública protocolada no ano passado foram sanadas? Como está a questão atualmente? 2) Caso a questão não tenha sido sanada, quais os motivos? 3) A Lei nº 941/2021 institui o programa de desburocratização de Aprovação de Projetos. Após esse período, é possível afirmar que ele vem cumprindo seu objetivo e trouxe celeridade ao processo? Quais foram as mudanças concretas de prazo? 4) O Sistema de Aprovação Digital, que estava em andamento para implementação e visava desburocratização, agilidade e modernização da aprovação de projetos no Município, foi implementado? Como a medida ajudou no andamento e agilidade? 5) Sobre a intenção em atualizar o Código de obras com a participação dos profissionais desta cidade, a possibilidade está sendo estudada? 6) Do último requerimento, outubro de 2021, para agora, o que mudou em termos de agilidade na aprovação de projetos no município? Qual é o prazo máximo a partir do protocolo até a aprovação?