Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/11/2022

Protocolo: 09831/2022

Guichê: 79135 - 21/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer prestação de informações acerca da linha de ônibus Assentamento Monte Alegre/Bueno de Andrada.

Texto: Considerando o Artigo 6º da Constituição Federal, o qual institui o transporte como direito social a ser garantido; Considerando o Artigo 30º da mesma, o qual estabelece como competência dos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”; Considerando o Artigo 5º da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, o qual define como princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outros, a “acessibilidade universal” e a “equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo”; Considerando o Artigo 7º da mesma, o qual define como objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outros, “reduzir as desigualdades e promover a inclusão social” e “promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais”; Considerando que a linha de ônibus Assentamento Monte Alegre/Bueno de Andrada exerce um papel fundamental no acesso dos moradores do assentamento à zona urbana de Araraquara, seja para fins de trabalho ou lazer; Considerando que a linha de ônibus Assentamento Monte Alegre/Bueno de Andrada dispõe de apenas um horário de ida, às 07h30, e um de volta, às 17h30, sendo estes apenas de segunda a sexta-feira, sem horários disponíveis em finais de semana; Considerando que a escassez de horários da referida linha limita e dificulta o acesso dos moradores do assentamento à zona urbana de Araraquara, fazendo com que estes tenham que, obrigatoriamente, pegar a condução em um horário específico do dia, tanto na ida, quanto no retorno;

Justificativa: Diante do exposto, requeiro, respeitosamente, as seguintes informações acerca da linha de ônibus Assentamento Monte Alegre/Bueno de Andrada: 1. Qual o motivo técnico para a existência de apenas um horário de ida e volta na referida linha? 2. Existe algum estudo visando o aumento da oferta de horários na referida linha? Se sim, por gentileza, anexar o mesmo à resposta deste requerimento. 3. Por qual motivo a linha não opera em finais de semana? 4. Existe a possibilidade de financiamento do custo desta linha através do Fundo Municipal de Transporte?