Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/11/2022

Protocolo: 09796/2022

Guichê: 79174 - 21/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica estudos e análises objetivando a proposição de Projeto de Lei que torne obrigatória a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de Araraquara.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente para a produção de estudos e análises objetivando a proposição de Projeto de Lei que torne obrigatória a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de Araraquara, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos, de forma acessível e clara, contendo dados sobre a construção, manutenção e eventuais necessidades de reparos dos locais vistoriados, contendo a identificação do responsável técnico pela vistoria.

Justificativa: A presente indicação considera que diversas pontes e viadutos existentes no Município foram edificados há décadas e poucas perícias são realizadas em algumas dessas construções, deixando os cidadãos inseguros quanto às suas reais condições de estabilidade e segurança. Sendo assim, um projeto de lei desse tipo tem por objetivo garantir às pessoas que trafegam por esses locais que sua a segurança é prioridade para Administração Pública Municipal, garantindo, por meio de lei, que anualmente uma perícia técnica e um acompanhamento das condições referentes à construção civil e engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos, com a respectiva elaboração de laudos técnicos será feito nas pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de Araraquara.