Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/11/2022

Protocolo: 09723/2022

Guichê: 78290 - 17/11/2022

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a necessidade de criação do Programa Municipal Jornada Inclusiva.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da criação do Programa Municipal Jornada Inclusiva.

Justificativa: Como considerações, por meio do Programa Municipal Jornada Inclusiva, roga-se que esta Egrégia Municipalidade se digne em analisar acerca da possibilidade de disponibilização de jornada de trabalho flexibilizada – diferenciada - especial para servidor público municipal com deficiência ou servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou outra pessoa sob sua responsabilidade, com deficiência. Ou seja, redução da carga horária de trabalho sem redução dos vencimentos salariais para servidores que se encaixem nessas condições, e, que seja realizada de forma planejada para não sobrecarregar-se outros servidores e para manter a qualidade do serviço público prestado. Em outras palavras: se podemos pensar, arrazoar, planejar políticas públicas que garantam dignidade de vida e trabalho para as pessoas com deficiência (PcD) e suas respectivas famílias, então vivemos tempos significativos, relevantes, de oportunidades. Se não vejamos a Constituição Federal de 1988, “in verbis”: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.