Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
Tipo: Executivo
Data: 10/11/2022
Processo: 367/2022
Protocolo: 09644/2022
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0291/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/11/2022 | 127,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/12/2022
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 30/11/2022 - Prazo: 21/12/2022
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 273/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
Resposta: 30/11/2022
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 978
Documento vinculado: Lei Complementar nº 978
Remetente: PAULO LANDIM
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 42ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/11/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 40ª Sessão Extraordinária
Resposta: 22/11/2022
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 21/11/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 11/11/2022
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 275/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 21/11/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 11/11/2022
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 335/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/11/2022
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 335/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 | 11/11/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
|
| Parecer das Comissões nº 275/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 | 11/11/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
|
| Autógrafo nº 273/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 | 30/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Autoria: Presidência |
|
| Lei Complementar nº 978 | 30/11/2022 |
Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Extraordinária de 2022 | 22/11/2022 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Extraordinária de 2022 | 29/11/2022 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
40ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (15) - LUNA MEYER, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Ausente (3) - EDSON HEL, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS
Resultado: Aprovado
42ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (16) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Ausente (2) - MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS
Resultado: Aprovado