Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/10/2022

Protocolo: 09081/2022

Guichê: 72311 - 19/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o Residencial dos Oitis, localizado no Parque Residencial Iguatemi.

Texto: CONSIDERANDO que em visita deste gabinete aos bairros Cecap e Parque Residendicial Iguatemi, deparamo-nos com o Residencial dos Oitis, localizada na Av. Pedro José Laroca, 2865, que apresenta uma série de irregularidades, se encontra em situação de abandono e tomado por indivíduos executando atividades duvidosas; CONSIDERANDO que há pelo menos dez anos o conjunto habitacional passa por problemas de segurança pública; CONSIDERANDO que em 2013 membros do legislativo já abordavam situações graves que estariam ocorrendo no local, como: tráfico de drogas, prostituição infantil e degradação do prédio (https://www.cmararaquara.sp.gov.br/noticias/vereadores-constatam-situacao-grave-no-oitis,04-10-2013); CONSIDERANDO que o local é popularmente conhecido como "Carandiru", devido à criminalidade; CONSIDERANDO que desde 2012 há pedidos de membros do legislativo municipal para instalação de um posto policial no residencial; CONSIDERANDO que a unidade está comprometida em toda sua estrutura, que a situação já foi laudada por especialistas, que o local foi interditado pela Defesa Civil e que moradores relataram problemas graves de infiltrações, rachaduras e vazamentos, podendo desabar a qualquer momento; CONSIDERANDO que durante a visita foi constatada a existência de uma possível criação irregular de cachorros, em desacordo com a Lei 827/2012; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual a situação legal do conjunto habitacional? Quantos habitantes pagam IPTU e tem seus imóveis legalizados? 02 - Que medidas o Executivo adota para conter a questão de segurança e invasão ocorrida no condomínio? 03 - Quando o mesmo foi inaugurado? 04 - O conjunto habitacional foi implantado com qual empresa? Existe síndico? 05 - Já foi feita verificação no local acerca de desabamentos? 06 - Quantas famílias moram no local? 07 - Como a Prefeitura tem tratado a questão com a Caixa Econômica Federal? Em que fase está? 08 - Considerando o tráfico de drogas que é constante no local, há alguma ação junto com a polícia no sentido de prover segurança? 09 - Que ações sociais têm sido feitas no local? Como estão monitorando a situação dos vulneráveis que moram lá? 10 - Tratando-se de segurança pública, quais medidas foram implementadas no local nos últimos dez anos? E quais serão as próximas?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Tal condomínio tem sido motivo de transtorno para todos os bairros próximos e tal situação precisa ser controlada. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.