Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/09/2022

Protocolo: 08609/2022

Guichê: 67905 - 30/09/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer melhores detalhamentos sobre resposta enviada pela Coordenadoria de Mobilidade Urbana referente ao FUMTRAN e arrecadações com multas de trânsito no Município.

Texto: Considerando que em julho deste ano foi protocolado o Requerimento n° 576/2022, solicitando informações a respeito do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), valores arrecadados com multas de trânsito nos anos de 2021 e 2022, até a presente data, bem como especificação da destinação desses valores; Considerando que, em resposta, foi encaminhado o Ofício n° 2175/2022, que contém informações incompletas ou pouco detalhadas; Considerando ainda que é papel do vereador fiscalizar a aplicação dos recursos públicos,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Planilha especificando, detalhadamente, os balancetes das despesas - funções, subfunções, aplicações e natureza referentes aos anos de 2021 e 2022, seus itens e valores: 1.1. Manutenção e Modernização das Atividades. O que foi feito nas diferentes categorias de despesa?; 1.2 Comunicação Institucional/Publicidade. Quais campanhas foram realizadas e através de quais veículos de comunicação? Especificar valores dos meios de comunicação e redes sociais; 1.3. Sinalização vertical, horizontal e semafórica. Quantidade e locais das instalações; 1.4. Atividades de educação para o trânsito. Quais ações foram realizadas?; 1.5. Engenharia de campo. Em que consiste e quais ações foram realizadas?; 1.6. Segurança no trânsito. Quais ações foram realizadas?; 1.7. Centro de Operações e Inteligência. Em que consiste e quais ações foram realizadas? 2 - A respeito das despesas orçadas e com saldos a empenhar, como se encontra o andamento para execução? 2.1. Escola Pública para o Trânsito; 2.2. Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito (Programa Respeito à Vida); 2.3. Reforma e Ampliação de próprios; 2.4. Ampliação da Rede de Ciclofaixas/Ciclovias. 3 - Qual foi o valor destinado para o FUMTRAN nos anos de 2021 e 2022 até a presente data?